.
|
|
.
|
Qual a chave para fechar uma empresa? Com seu espírito empreendedor, o brasileiro vê na abertura de sua empresa a concretização de um sonho de melhoria de vida, porém a burocracia sempre foi um dos quesitos que mais perturbou donos de micro empresas e empresas de pequeno porte. A dificuldade em abrir uma empresa pode minar o impulso inicial e a empolgação do novo negócio, mas a situação se complica ainda mais quando apesar de todo o esforço despendido o negócio não dá certo e decide-se fechar as portas. A falta de êxito de uma empresa por si só já é um grande pesar para a estima e para o bolso do empresário. E ainda enfrentar transtornos como as dificuldades encontradas para não gerar novas dívidas com a continuação da existência do empreendimento, os processos de emissão de Certidões Negativas de Débito e a verificação da regularidade no cumprimento da entrega das inúmeras declarações econômicas e fiscais no que se refere a impostos e contribuições incidentes é um grande dissabor que assola o empreendedor quando nada resta senão encerrar sua empresa. Para tal, Inicialmente deve ser elaborado o Distrato Social a ser arquivado na Junta Comercial junto ao Certificado Negativo de Débitos. Concomitantemente poderá ser feita uma consulta no Posto da Receita Federal em que a empresa está subordinada e solicitar o estado do CNPJ da empresa a fim de tomar conhecimento das possíveis irregularidades a serem acertadas antes do processo de encerramento. O mesmo deve ser feito em relação ao CPF dos sócios. Após o pedido de baixa do CNPJ junto à Receita Federal, o empresário precisa solicitar o cancelamento de inscrição no órgão de registro da Prefeitura do Município que a empresa pertence. Dada a baixa é preciso pedir o cancelamento da Inscrição Estadual no mesmo posto da Secretaria da Fazenda do Estado em que foi feita a inscrição na abertura da empresa. O processo não pára por aí. Após concluída a primeira parte os sócios devem comparecer à Receita Federal com o Distrato Social deferido pela junta para ter a baixa do CNPJ. Depois ainda é preciso dar baixa no Cadastro do Contribuinte, cancelamento da inscrição estadual, livro de entrada e saída, inventário, notas fiscais, guias de recolhimento de GPS, verificar se há débito no INSS - mesmo que a empresa não tenha empregados, além de outros possíveis documentos adicionais. É importante ressaltar que se exclui deste caso as empresas do Simples Nacional, pois após o arquivamento do Distrato e da Receita ser informada, as Secretarias da Fazenda do Estado e Município vão ser avisados do estado da empresa. Se alguém disse que seria fácil, mentiu. Decerto que o trabalho pode ser simplificado com o auxílio de um contador e o acesso à Internet pode garantir que se obtenha várias das certidões, mas nada impede que o Comitê Gestor aproveite a evolução e atualização conseguida através da Lei Complementar 123 de dezembro de 2006 e amplie os benefícios que já são garantidos pela constituição no que se refere ao beneficiamento das micro empresas e empresas de pequeno porte afim de facilitar o encerramento delas. É importante que as medidas estabelecidas pela Lei Complementar 123 de dezembro de 2006 sejam aplicadas também na redução do período para fechamento da empresa. A idéia que processos de encerramento que antes demorariam até anos para serem concretizados, agora sejam realizados em cerca de 10 dias. O sonho de ter uma empresa e prosperar não deve ser derrotado pelas dificuldades que encontramos em abrir ou fechar as portas de uma empresa. Precisamos assumir o compromisso e ficarmos atentos aos nossos direitos constitucionais e às melhorias para que o espírito empreendedor brasileiro prevaleça para a prosperidade da economia do País. Afinal, sonho só é sonho para quem não decide realizar. |
|
|
. |
 © 1996/2007 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |