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Receita Federal do Brasil: aumento de segurança A crise vivida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ganha mais um episódio. Em resposta à sociedade quanto às falhas de segurança que proporcionaram a quebra de sigilo fiscal de contribuintes, o Ministro da Fazenda apresentou algumas medidas com o intuito de aumentar a segurança dos dados sob o controle da RFB. A mídia as resumiu em oito tópicos: 1 - Recadastramento de todos os funcionários que têm senha de acesso a dados fiscais de contribuintes; 2 - Motivação do acesso justificada a priori; 3 - Estimular o judiciário a usar o sistema eletrônico (Infojudi) para requisição de dados fiscais sigilosos; 4 - Permitir que o contribuinte blinde sua declaração contra acessos por meio de procurações, impedindo que terceiros, munidos do documento, façam esse tipo de acesso; 5 - Criação de um sistema de alerta para acessos não usuais a dados fiscais; 6- Cartórios irão informar eletronicamente à Receita Federal sobre procurações emitidas para obtenção de dados fiscais; 7 - Apenas serão aceitas pela Receita procurações feitas em cartório; 8 - Medida Provisória que aumenta as penalidades para os servidores da Receita Federal que fizerem acessos imotivados a dados protegidos por sigilo fiscal. Além disso, foi noticiado que “políticos e seus familiares de até primeiro grau terão os dados fiscais "blindados" pela Receita Federal”. Tratar-se-ia de espécie de alerta acionado toda vez em que os dados cadastrais ou fiscais de contribuintes políticos ou de seus parentes fossem acessados. Pela lógica de buscar a proteção de pessoas mais “visadas”, não tardará que tal medida se estenda a outros grupos de contribuintes que, por condições econômicas ou sociais, se considerem igualmente no grupo de risco. Não podemos deixar de comentar que a RFB deixa, outra vez, o Governo em situação embaraçosa. Diferenciações dessa espécie ferem o princípio da igualdade constitucional ao se diferenciar o cuidado expendido à segurança das informações de contribuintes pelo poder político e ou, logo em breve, econômico. Notamos, ainda, que esse cuidado especial denota desconfiança da própria RFB quanto à eficácia das medidas anteriormente anunciadas. Essa desconfiança se justifica? Entendemos que não. O alcance das medidas (embora necessárias e salutares) se sentirá na ínfima parcela de servidores tendentes ao desvio de conduta. O corpo funcional da RFB é constituído por servidores comprometidos e dedicados à execução de sua missão. Mas a ausência de medidas que resgatem o ânimo, a motivação e a autoestima desses servidores, combalidos pela recente exposição e principalmente com a perpetuação do corporativismo nocivo que orienta a tomada de decisões da cúpula, já produz efeitos negativos sobre a produtividade e a confiança na execução das rotinas de trabalho. Conseqüentemente, logo serão prejudicados os resultados e com isso todo o país. Mais uma vez, a RFB quer contornar a crise de credibilidade que se aplacou sobre ela sem corrigir o principal: sua péssima política de gestão de pessoas. No médio ou longo prazo, sua credibilidade poderá ser novamente afetada com prejuízo de todo o país. É mesmo inquietante! |
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